Leis ainda tratam índios como incapazes, diz advogada

Empregado doméstico não tem direito a horas extras

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Mantida condenação de R$ 150 mil a empresa paranaense por pirataria de software

Morte por enforcamento em hospital psiquiátrico preocupa OAB

Abdala critica propostas de Lula sobre reforma trabalhista

O presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, afirmou hoje(13), em entrevista à Rádio CBN, estar "estupefato" com as propostas do presidente da República.

A liberdade de expressão e de informação nas publicidades comerciais

Milena Barbosa de Melo, Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra.

Direito de imagem: Tudo o que você precisa saber!

Neste artigo, vamos abordar o direito de imagem e tudo o que você precisa saber sobre ele.

O constitucionalismo do futuro

Parecer da colunista Gisele Leite.

A Construção Jurisprudencial do Direito dos Animais: o entendimento do STF sobre práticas culturais cruéis contra animais

O escopo do presente é analisar a construção jurisprudencial acerca do entendimento, no âmbito do STF, das práticas culturais cruéis contra animais.

Segurança pública no Brasil: epistemologia de paradigmas contemporâneos

Américo Donizete Batista. Bacharel em Direito pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro SP - IMESB, Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Toledo/UNITOLEDO de Araçatuba SP.

Colégio Pedro II. Extinção do curso noturno. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público Federal.

Trata-se de recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Habeas corpus. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Descumprimento da determinação de depósito.

Ministério Público do Trabalho. Ação Civil Pública. Preservação da ordem jurídica.

Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Superpopulação carcerária. Pena cruel ou degradante. Deficiência na custódia dos internos.

Do Reconhecimento ao Direito Constitucional de Constituir Família: Os Influxos da Dignidade da Pessoa Humana na Pluralidade Familiar

Ao se analisar o direito em comento, cuida reconhecer que toda pessoas tem o direito de constituir uma família, independente de sua condição sexual ou identidade de gênero. Igualmente, as famílias existem em diversas formas, não se admitindo que uma célula familiar seja sujeitada à discriminação com base na condição sexual ou identidade de gênero de qualquer de seus membros. Ora, denota-se que o direito em análise deflui, obviamente, do primado republicano e democrático que abaliza o Estado Democrático de Direito e do superprincípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo como pilar conformador da interpretação do ordenamento jurídico nacional e assegurando, via de consequência, a realização do ser humano. Ora, ao reconhecer o direito em comento, está-se, de igual modo, admitindo a densidade jurídica assumida pelos corolários da busca da felicidade e da afetividade como pilares sustentadores daquele, tal como núcleo denso em que se prima pela realização do ser humano, sobretudo no que materializa a liberdade, na condição de direito fundamental, complexo e que se desdobra em plural incidência. Infere-se que o afeto se apresenta como a verdadeira moldura que enquadra os laços familiares e as relações interpessoais, impulsionadas por sentimentos e por amor, com o intento de substancializar a felicidade, postulado albergado pelo superprincípio da pessoa humana.

Moraes manda PGR se manifestar sobre operação policial no Rio

Ministro assumiu comando do processo conhecido como ADPF das Favelas

Projeto torna obrigatória a acessibilidade a dados de antecedentes criminais de violência contra a mulher

Proposta prevê ainda ações entre as mulheres para que elas investiguem o histórico de possíveis condutas agressivas pelos seus companheiros

Homem é condenado a pagar R$ 1 mil por compartilhar vídeo difamatório

Montagem encaminhada a grupos de WhatsApp.

Empresa pagará multa de R$ 500 mil por transmissão não autorizada de desfiles de Carnaval

A Decisão é da Terceira Turma.